Casamento Civil Igualitário.

Faltando apenas 18 dias para o lançamento da campanha que visa a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil, você já se encontra por dentro do assunto?

CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO?

"“Casamento civil” quer dizer que serão os mesmos direitos com os mesmos nomes, porque a nossa Constituição Federal diz que todas as pessoas são iguais perante a lei e não devem sofrer discriminação. Esses princípios, além de fazerem parte do nosso texto constitucional, são lei para todos os países que assinaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos que, no artigo 1º, estabelece: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. O princípio da igualdade e o direito a não sofrer discriminação são reconhecidos em todos os tratados internacionais de direitos humanos.

A proibição do casamento aos homossexuais não só desrespeita esses princípios, priva-nos a gays e lésbicas de uma longa lista de benefícios sociais e nos exclui de uma celebração que tem efeitos ordenadores em nossa cultura, como também persegue uma forma de igualação autoritária que nos oprime,  já que parte do pressuposto de que todas as pessoas deveriam ser heterossexuais — como se isso fosse possível.

Estamos falando de uma forma de discriminação do mesmo tipo que a exclusão das mulheres do direito ao voto, a proibição do casamento inter-racial, a segregação de brancos e negros, a perseguição contra os judeus e outras formas de discriminação e violência que, mais tarde ou mais cedo, emergiram à superfície e ficaram em evidência como tais. Da mesma maneira que hoje não há mais “voto feminino”, mas apenas voto, nem há mais “casamento inter-racial”, mas apenas casamento, chegará o dia em que não haja mais “casamento homossexual”, porque a distinção resulte tão irrelevante como resultam hoje as anteriores e o preconceito que explicava a oposição semântica tenha sido superado."

E QUAL SERÁ A MUDANÇA NA LEI ATUAL?

Os direitos ao casamento e à união estável estão reconhecidos no artigo 226º da Constituição Federal do Brasil:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º – O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º – O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 
(…).

Se a proposta de emenda constitucional (PEC) impulsada pelo deputado Jean Wyllys for aprovada, o novo texto do artigo 226º, parágrafos 1, 2 e 3, seria o seguinte:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1.º O casamento é civil e é gratuita sua celebração. Ele será realizado entre duas pessoas e, em qualquer caso, terá os mesmos requisitos e efeitos sejam os cônjuges do mesmo ou de diferente sexo.
§ 2.º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre duas pessoas, sejam do mesmo ou de diferente sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
(…).

QUAL A MINHA OPINIÃO?

Acredito na iniciativa ao Casamento Civil Igualitário como uma iniciativa não somente a favor do casamento exclusivamente, mas de toda uma revolução social e cultural. A vejo como o início a uma luta por reais direitos e uma real igualdade, onde não haverá, de fato diferenças. Não falamos apenas sobre o direito a casar, formar uma família e a todos os benefícios previstos na lei, mas falamos da real inclusão de todos, independente de orientação. 


Como na fala do deputado Jean Wyllys, houve um tempo em que se falava em "voto feminino", e não apenas voto, e em "casamento inter-racial", não apenas "casamento", e apenas hoje vemos o quão absurdas eram essas subdivísões. Dessa forma, acredito no Casamento Civil Igualitário como uma iniciativa com resultados a longo prazo, onde daqui há anos, nossa atual situação de proibição ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo seja também vista como um absurdo.


Este novo projeto de lei não visa apenas o direito ao casamento, mas em uma mudança no pensamento da nossa sociedade... Se o casamento entre pessoas do mesmo sexo for aceito, nossa cultura será reformulada, onde as novas gerações não aprenderão a distinguir as "diferentes" formas de afeição ou formas de se montar famílias, mas verão apenas a afeição e as famílias, como ocorreu nos países onde a lei já fora aprovada. 


O Casamento Civil Igualitário não prevê apenas uma mudança no papel, mas uma reflexão dentro de todas as famílias, em todos os lugares e em todos os corações, para que o artigo 1º da Declaração Universal Direitos Humanos enfim vigore em nosso país.

COMO SABER MAIS?

Conheça tudo sobre a campanha que pretende ser um marco na história do Brasil, como foi na Argentina: 

http://casamentociviligualitario.com.br